O que são crimes contra propriedade intelectual?
São regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal. A violação de direito autoral é crime contra a propriedade intelectual que encontra-se tipificado no Capítulo I do Título III, no artigo 184 do Código Penal, cuja objetividade jurídica é a propriedade imaterial.