O que são crimes contra a propriedade intelectual explique e exemplifique?
A Propriedade Intelectual é bem jurídico tutelado protegido. O Código Penal traz disposições sobre os Direitos Autorais, especificando como crime a sua violação. Por exemplo, as cópias de CDs e DVDs, podem constituir o delito previsto no artigo 184, do referido diploma legal.